HC 1028774 - DECISAO

HC 1028774 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria deduzida não foi previamente analisada pelo tribunal de origem, inexistindo causa julgada que autorize a inauguração da competência do STJ, e admitir o conhecimento implicaria inadmissível supressão de instância; ademais, os embargos de declaração não foram conhecidos por não terem tratado de matéria suscitada oportunamente nas razões de apelação.

Parties
Paciente: JONATHAN CAPISTRANO DA ROSA; Paciente: LUIZ FERNANDO DE JESUS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN CAPISTRANO DA ROSA

Paciente

LUIZ FERNANDO DE JESUS CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reforma da dosimetria das penas na primeira fase por majoração em fração superior a 1/6
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ sem prévia análise da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 consequências da ausência de prequestionamento/causa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria deduzida não foi previamente analisada pelo tribunal de origem, inexistindo causa julgada que autorize a inauguração da competência do STJ, e admitir o conhecimento implicaria inadmissível supressão de instância; ademais, os embargos de declaração não foram conhecidos por não terem tratado de matéria suscitada oportunamente nas razões de apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.