HC 1026268 - DECISAO

HC 1026268 - DECISAO

Houve utilização da mesma fundamentação (quantidade de entorpecente) para agravar a pena-base e, subsequentemente, para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o que configura bis in idem na dosimetria; diante disso, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, §4º, operando nova dosimetria que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa e o regime inicial aberto, além de determinar expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: MICHEL DOS SANTOS CORDEIRO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MICHEL DOS SANTOS CORDEIRO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem na dosimetria da pena pela utilização da quantidade de drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Competência do habeas corpus quando há recurso cabível e existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Houve utilização da mesma fundamentação (quantidade de entorpecente) para agravar a pena-base e, subsequentemente, para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o que configura bis in idem na dosimetria; diante disso, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, §4º, operando nova dosimetria que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa e o regime inicial aberto, além de determinar expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Fixar pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa