HC 1022194 - DECISAO

HC 1022194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de via processual específica (revisão criminal) relativamente a acórdão com trânsito em julgado, o que subverteria a competência das instâncias; além disso, a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, não conhece do writ.

Parties
Paciente: WILLIAM EDGAR SIQUEIRA RITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Atenuante De Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Atenuante De Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM EDGAR SIQUEIRA RITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por valoração de antecedentes, motivos e consequências
  2. 2 uso de motivos e consequências inerentes ao tipo penal para majorar a pena-base
  3. 3 aplicação da atenuante de confissão em fração inferior a 1/6

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de via processual específica (revisão criminal) relativamente a acórdão com trânsito em julgado, o que subverteria a competência das instâncias; além disso, a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, não conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.