REsp 2239481 - DECISAO

REsp 2239481 - DECISAO

O acórdão recorrido fundou-se em motivação idônea ao valorizar negativamente a culpabilidade em razão da prática de múltiplos núcleos do tipo penal e de antecedentes com trânsito em julgado, aplicando discricionariamente fração de aumento conforme as peculiaridades do caso; tais circunstâncias, associadas à reincidência, tornam incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Eder Deividi Jung; Recorrido: Ministério Público Federal; Co Réu: Clóvis Antônio de Oliveira Santos; Co Réu: Júlio Tadeu Ripari; Co Réu: Júlio Tadeu Pacheco Ripari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Descaminho, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Descaminho Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Eder Deividi Jung

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Clóvis Antônio de Oliveira Santos

Co Réu

Júlio Tadeu Ripari

Co Réu

Júlio Tadeu Pacheco Ripari

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundou-se em motivação idônea ao valorizar negativamente a culpabilidade em razão da prática de múltiplos núcleos do tipo penal e de antecedentes com trânsito em julgado, aplicando discricionariamente fração de aumento conforme as peculiaridades do caso; tais circunstâncias, associadas à reincidência, tornam incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em sede de recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.