HC 1047331 - DECISAO

HC 1047331 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a pretensão consiste em reexaminar matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, sem apresentação de prova ou fato novo que caracterize erro judiciário nas hipóteses do art. 621 do CPP, e porque a fixação da pena-base encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: FRANCISCO HUDSON MONTEIRO DE AQUINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FRANCISCO HUDSON MONTEIRO DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença das hipóteses legais de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP
  3. 3 discricionariedade na fixação da pena-base e possibilidade de reexame em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a pretensão consiste em reexaminar matéria fático-probatória já apreciada nas instâncias ordinárias, sem apresentação de prova ou fato novo que caracterize erro judiciário nas hipóteses do art. 621 do CPP, e porque a fixação da pena-base encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial devidamente fundamentada.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.