HC 1028454 - DECISAO

HC 1028454 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a majoração da pena-base em 2/3 por culpabilidade revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (função de liderança, responsabilidade por membros do PCC), não havendo vício patente a ser atacado no habeas corpus; quanto à detração, sua análise compete ao Juízo das Execuções, de modo que a matéria não pode ser apreciada neste STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON ROBERTO DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Culpabilidade, Lei N. 12.850/2013, Art. 387, §2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Culpabilidade +2 more

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Parties

WELLINGTON ROBERTO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade da aplicação da fração de 2/3 na pena-base por culpabilidade
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 387, §2º do CPP para detração na via do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a majoração da pena-base em 2/3 por culpabilidade revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos (função de liderança, responsabilidade por membros do PCC), não havendo vício patente a ser atacado no habeas corpus; quanto à detração, sua análise compete ao Juízo das Execuções, de modo que a matéria não pode ser apreciada neste STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.