AREsp 3028889 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de demonstrar, por cotejo analítico, que as questões suscitadas não exigem reexame do acervo probatório; por isso subsistem os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF e aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: RODRIGO MARITIMO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARITIMO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aumento na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de demonstrar, por cotejo analítico, que as questões suscitadas não exigem reexame do acervo probatório; por isso subsistem os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF e aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.