REsp 2168809 - DECISAO

REsp 2168809 - DECISAO

O acórdão dos embargos de declaração foi anulado por violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, diante da omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em enfrentar, de forma específica e fundamentada, a alegação do Ministério Público Federal sobre a necessidade de valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre esses pontos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: DIEGO RANIELLE ALVES DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, anulando o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste sobre a valoração negativa das circunstâncias e...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DIEGO RANIELLE ALVES DE LUCENA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem (art. 619 do CPP)
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão dos embargos de declaração foi anulado por violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, diante da omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em enfrentar, de forma específica e fundamentada, a alegação do Ministério Público Federal sobre a necessidade de valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre esses pontos.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, anulando o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste sobre a valoração negativa das circunstâncias e...

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste, como entender de direito, sobre as alegações de valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na primeira fase da dosimetria.