HC 1050074 - DECISAO

HC 1050074 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de majorar a fração de diminuição pela tentativa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise aprofundada do iter criminis), o que é incompatível com a via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a redução em 1/3, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: FELIP E ROBERTO DOS SANTOS ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

FELIP E ROBERTO DOS SANTOS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e patamar da causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de majorar a fração de diminuição pela tentativa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise aprofundada do iter criminis), o que é incompatível com a via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a redução em 1/3, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.