HC 1046378 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 redimensionamento da pena-base
2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea a Wadson
3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora não fosse cabível como substitutivo de recurso próprio, foi processado para verificar constrangimento ilegal; constatou-se fundamentação idônea da dosimetria quanto a José e, em relação a Wadson, reconheceu-se a possibilidade de atenuante pela confissão extrajudicial tratada nos autos, aplicada na fração de 1/12, pelo que foi reduzida a pena definitiva de Wadson para 03 anos, 10 meses e 23 dias de reclusão e fixado o regime inicial aberto (art. 33, §2º, 'c'). O pedido de redimensionamento das penas de José foi rejeitado por ausência de ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena do paciente Wadson e fixar o regime inicial aberto.

Orders

• Reduzir a pena do paciente Wadson Militão da Paixão para 03 anos, 10 meses e 23 dias de reclusão.
• Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal, para o paciente Wadson (determinando-se, na expressão usada, que Wadson, do mesmo modo que José Antônio, inicie o cumprimento da pena em regime aberto).