AREsp 3053616 - DECISAO

AREsp 3053616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, em recurso exclusivo da defesa, a retirada de circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença exige a redução proporcional da pena-base; ademais, no crime de tráfico, lucro fácil e consequências à saúde pública não são fundamentos idôneos para elevar a pena-base, de modo que, afastadas as vetoriais genéricas, restando apenas os maus antecedentes, a pena deve ser reduzida para 5 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente: MARCOS VICENTE DE SOUSA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Lei 11.343/2006

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Parties

MARCOS VICENTE DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigação de redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, são afastadas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas no édito condenatório
  2. 2 uso indevido de elementos ínsitos ao tipo penal (lucro fácil e consequências à saúde pública) para majorar a pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, em recurso exclusivo da defesa, a retirada de circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença exige a redução proporcional da pena-base; ademais, no crime de tráfico, lucro fácil e consequências à saúde pública não são fundamentos idôneos para elevar a pena-base, de modo que, afastadas as vetoriais genéricas, restando apenas os maus antecedentes, a pena deve ser reduzida para 5 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena do réu para 5 anos e 2 meses de reclusão