HC 1038291 - DECISAO

HC 1038291 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, todavia, identificou flagrante ilegalidade na aplicação da agravante da reincidência baseada em condenação que não caracteriza reincidência, mantendo a valoração como maus antecedentes apenas para a primeira fase; por isso foi determinado o decote da agravante de reincidência e o redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 17 dias-multa.

Parties
Paciente: MAURICIO VESCOVI LO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, por flagrante ilegalidade identificada, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pena De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO VESCOVI LO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena
  2. 2 uso de condenações com trânsito em julgado posterior para agravamento
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, todavia, identificou flagrante ilegalidade na aplicação da agravante da reincidência baseada em condenação que não caracteriza reincidência, mantendo a valoração como maus antecedentes apenas para a primeira fase; por isso foi determinado o decote da agravante de reincidência e o redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 17 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, por flagrante ilegalidade identificada, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • não conheço do presente mandamus
  • concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 4 (quatro) anos de reclusão