HC 1052022 - DECISAO

HC 1052022 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por princípio de inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria (aumento na segunda fase superior à fração de 1/6 sem fundamentação concreta), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena, fixando-a em 1 ano e 9 meses de reclusão e 35 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ SAMANIEGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 1 ano e 9 meses de reclusão e 35 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Circunstâncias Judiciais Pena Base

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ SAMANIEGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 observância da fração de 1/6 para agravantes na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação necessária para aumento superior à fração paradigma

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por princípio de inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na dosimetria (aumento na segunda fase superior à fração de 1/6 sem fundamentação concreta), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena, fixando-a em 1 ano e 9 meses de reclusão e 35 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 1 ano e 9 meses de reclusão e 35 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e 35 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação