AREsp 2719462 - DECISAO

AREsp 2719462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial de forma parcial: as alegações relativas à dosimetria (art. 59 CP) foram admitidas para análise por não demandarem reexame de prova, mas a alegação de nulidade por ausência de resposta à acusação (arts. 396 e 396-A CPP) foi considerada deficiente quanto à demonstração do afronta e afastada em face da possibilidade de a defesa preliminar prevista no Decreto-Lei 201/1967 suprir a finalidade da resposta, não havendo prova de prejuízo; ainda, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 71 do CP. Assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDIÔNIO ALVES SOUZA; Recorrente: MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO; Recorrente: EDÍSIO CERQUEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Prequestionamento, Responsabilidade De Agentes Públicos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Prequestionamento Responsabilidade De Agentes Públicos Súmula 7/stj

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Parties

EDIÔNIO ALVES SOUZA

Agravante/recorrente

MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO

Recorrente

EDÍSIO CERQUEIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 396 e 396-A do CPP (ausência de resposta à acusação)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial de forma parcial: as alegações relativas à dosimetria (art. 59 CP) foram admitidas para análise por não demandarem reexame de prova, mas a alegação de nulidade por ausência de resposta à acusação (arts. 396 e 396-A CPP) foi considerada deficiente quanto à demonstração do afronta e afastada em face da possibilidade de a defesa preliminar prevista no Decreto-Lei 201/1967 suprir a finalidade da resposta, não havendo prova de prejuízo; ainda, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 71 do CP. Assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida