HC 1056180 - DECISAO

HC 1056180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio manejada muito tempo após a edição do ato atacado, estando a matéria sujeita à preclusão temporal nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; questões que exigem revolvimento fático-probatório e reavaliação da dosimetria devem ser processadas por meio de revisão criminal no Tribunal de origem, não sendo possível acolhê-las de ofício em sede de habeas corpus; em virtude disso, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONAS DE VARGAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Prisão Preventiva

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Parties

JONAS DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal em razão do decurso de tempo entre o acórdão e a impetração
  3. 3 necessidade de revisão criminal para reexame aprofundado da dosimetria e das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio manejada muito tempo após a edição do ato atacado, estando a matéria sujeita à preclusão temporal nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; questões que exigem revolvimento fático-probatório e reavaliação da dosimetria devem ser processadas por meio de revisão criminal no Tribunal de origem, não sendo possível acolhê-las de ofício em sede de habeas corpus; em virtude disso, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.