AREsp 2719462 - DECISAO

AREsp 2719462 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ apenas quanto à alegação relativa ao art. 59 do CP, por não demandar revolvimento fático-probatório; quanto à alegada nulidade por ausência de resposta à acusação (arts. 396 e 396-A do CPP) o recurso foi considerado deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF) e quanto à pretensão relativa ao art. 71 do CP houve ausência de prequestionamento (Súmula 356/STF), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDÍSIO ALVES SOUZA; Recorrente: MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO; Recorrente: EDÍSIO CERQUEIRA ALVES; Recorrente: EDIÔNIO ALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Arts. 396 E 396 a Do CPP, Art. 71 Do CP, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Prequestionamento Súmula 7/stj Arts. 396 E 396 a Do CPP Art. 71 Do CP +3 more

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Parties

EDÍSIO ALVES SOUZA

Agravante

MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO

Recorrente

EDÍSIO CERQUEIRA ALVES

Recorrente

EDIÔNIO ALVES SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de resposta à acusação (arts. 396 e 396-A do CPP)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 prequestionamento acerca da aplicação do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ apenas quanto à alegação relativa ao art. 59 do CP, por não demandar revolvimento fático-probatório; quanto à alegada nulidade por ausência de resposta à acusação (arts. 396 e 396-A do CPP) o recurso foi considerado deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF) e quanto à pretensão relativa ao art. 71 do CP houve ausência de prequestionamento (Súmula 356/STF), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.