HC 1056778 - DECISAO

HC 1056778 - DECISAO

Apretada intervenção do STJ não é cabível porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido sem análise do mérito das alegações referentes à dosimetria e ao regime.

Parties
Paciente: MATIAS UBERLANDIO DA CRUZ; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Sentença, Valoração Da Culpabilidade, Bis in Idem, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Sentença Valoração Da Culpabilidade Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATIAS UBERLANDIO DA CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial fechado sem fundamentação específica
  3. 3 valoração da personalidade com base em elementos do inquérito sem denúncia

Ratio Decidendi

Apretada intervenção do STJ não é cabível porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido sem análise do mérito das alegações referentes à dosimetria e ao regime.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.