HC 1053548 - DECISAO

HC 1053548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial em curso com pretensões coincidentes, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou ilegalidade flagrante apta a superar o óbice ao conhecimento do writ, e as valorações da dosimetria (negativação da personalidade com base em medidas protetivas e depoimentos, utilização de qualificadora sobejante, e fixação da fração pela tentativa) mostraram-se fundamentadas e discricionárias, inviabilizando revisão pela via estreita do habeas corpus; igualmente, não é cabível HC para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ou para impugnar decisão monocrática que indeferiu tal efeito.

Parties
Paciente: HARLEISON DE ARAUJO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Medidas Protetivas De Urgência, Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Bis in Idem, Redução Pela Tentativa, Jurisprudência Do STJ E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Dosimetria Da Pena Medidas Protetivas De Urgência Execução Provisória Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Bis in Idem +2 more

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Parties

HARLEISON DE ARAUJO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

2ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 uso de medidas protetivas de urgência para negativação da personalidade na dosimetria
  2. 2 alegada falha de prestação jurisdicional (art. 619 CPP) quanto à tese de bis in idem
  3. 3 fração aplicada pela tentativa (1/2 vs 2/3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial em curso com pretensões coincidentes, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou ilegalidade flagrante apta a superar o óbice ao conhecimento do writ, e as valorações da dosimetria (negativação da personalidade com base em medidas protetivas e depoimentos, utilização de qualificadora sobejante, e fixação da fração pela tentativa) mostraram-se fundamentadas e discricionárias, inviabilizando revisão pela via estreita do habeas corpus; igualmente, não é cabível HC para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ou para impugnar decisão monocrática que indeferiu tal efeito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus