AREsp 2749964 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos legais apontados; ademais, a dosimetria foi devidamente fundamentada e a técnica de utilizar uma qualificadora para qualificar o crime e outra como circunstância judicial encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: WILTON PAULINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Usada Como Circunstância Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF (por Analogia)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais (stj) Dosimetria Da Pena Qualificadora Usada Como Circunstância Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

WILTON PAULINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadoras do crime de furto como circunstâncias judiciais para elevação da pena-base
  2. 2 ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos legais apontados; ademais, a dosimetria foi devidamente fundamentada e a técnica de utilizar uma qualificadora para qualificar o crime e outra como circunstância judicial encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.