HC 1038645 - DECISAO

HC 1038645 - DECISAO

As condenações anteriores utilizadas como maus antecedentes e para configurar reincidência eram relativas a fatos abarcáveis pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 ou, em razão de entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, não podem gerar maus antecedentes ou reincidência; por isso a dosimetria foi ilegal e a pena deve ser revista para o mínimo legal, cumprida em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante/paciente: WELLINGTON RUBENS FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RUBENS FERREIRA DE BRITO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes
  2. 2 Caracterização de reincidência quando a condenação anterior é por art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 Necessidade de revisão da individualização da pena diante de decisões supervenientes que desclassificaram ou absolvıram o agravante

Ratio Decidendi

As condenações anteriores utilizadas como maus antecedentes e para configurar reincidência eram relativas a fatos abarcáveis pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 ou, em razão de entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, não podem gerar maus antecedentes ou reincidência; por isso a dosimetria foi ilegal e a pena deve ser revista para o mínimo legal, cumprida em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a revisão das penas aplicadas ao paciente
  • Reduzir a pena para o mínimo legal: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa