AREsp 2498622 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento e, quanto às demais alegações, não admitido, porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou do reexame do acervo fático-probatório (incidindo os Temas 660 e 182 do STF e a Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das normas de admissibilidade processual (art. 1.030 do CPC; art. 932, III, do CPC; Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica, Inépcia Da Denúncia, Revelia, Presunção De Inocência, Individualização Da Pena, Repercussão Geral, Negação De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 660 STF, Tema 182 STF, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Impugnação Específica Inépcia Da Denúncia Revelia +9 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Repercussão geral das questões constitucionais suscitadas (Tema 660 STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da valoração das circunstâncias do art. 59 do CP (Tema 182 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e, quanto às demais alegações, não admitido, porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou do reexame do acervo fático-probatório (incidindo os Temas 660 e 182 do STF e a Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das normas de admissibilidade processual (art. 1.030 do CPC; art. 932, III, do CPC; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV, LV, XXXIX e XLVI da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)