HC 1055911 - DECISAO

HC 1055911 - DECISAO

O writ não foi conhecido liminarmente por três motivos principais: (i) instrução deficiente, por ausência da íntegra do acórdão impugnado, o que impede a demonstração de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; (ii) preclusão da tese relativa à reformatio in pejus, por não ter sido suscitada no recurso especial (REsp n. 2.192.325/PA) e ter havido pronunciamento definitivo sobre a dosimetria com trânsito em julgado; e (iii) inadequação do habeas corpus para substituir a revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, impondo-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: MAURO ALEXANDRE NUNES DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Preclusão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

MAURO ALEXANDRE NUNES DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação de precedente do corréu como parâmetro para redimensionamento da pena
  3. 3 valoração negativa da conduta social pelo Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido liminarmente por três motivos principais: (i) instrução deficiente, por ausência da íntegra do acórdão impugnado, o que impede a demonstração de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; (ii) preclusão da tese relativa à reformatio in pejus, por não ter sido suscitada no recurso especial (REsp n. 2.192.325/PA) e ter havido pronunciamento definitivo sobre a dosimetria com trânsito em julgado; e (iii) inadequação do habeas corpus para substituir a revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, impondo-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Publique-se