HC 1056674 - DECISAO

HC 1056674 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou recurso próprio, não estando demonstrada no caso qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena que justificasse a intervenção de ofício; ademais, a fixação da pena-base observou a jurisprudência sobre necessidade de fundamentação concreta, não havendo elementos que autorizem o redimensionamento no writ.

Parties
Paciente: REGIEL DAVI VOGADO BELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Pena Base Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

REGIEL DAVI VOGADO BELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou recurso próprio, não estando demonstrada no caso qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena que justificasse a intervenção de ofício; ademais, a fixação da pena-base observou a jurisprudência sobre necessidade de fundamentação concreta, não havendo elementos que autorizem o redimensionamento no writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.