HC 1056194 - DECISAO

HC 1056194 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e trata-se de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário, situação abrangida pela Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou exceção que justifique a supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THALIA CRISTINA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Aritmético Na Dosimetria, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Erro Aritmético Na Dosimetria Extensão De Efeitos Entre Corréus Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

THALIA CRISTINA DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e trata-se de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário, situação abrangida pela Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou exceção que justifique a supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.