HC 1056658 - DECISAO

HC 1056658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar em substituição a recurso cabível e por ocorrência de preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação (4/10/2016) e a impetração do writ (30/11/2025), de modo que não se reconheceu flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES BUENO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidades, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

ANDERSON RODRIGUES BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 utilização de inquéritos e ações penais pendentes como fundamento para agravamento da pena-base
  3. 3 preclusão temporal e inércia da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar em substituição a recurso cabível e por ocorrência de preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação (4/10/2016) e a impetração do writ (30/11/2025), de modo que não se reconheceu flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.