HC 1056613 - DECISAO

HC 1056613 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração foi considerada prematura como substitutivo de recurso especial em razão do prazo ainda em curso (contagem em dobro para a Defensoria Pública), não competindo ao STJ examinar de forma antecipada a controvérsia. Além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir a elevação da pena-base em razão da prática de novo crime durante liberdade provisória; as circunstâncias concretas também justificaram a manutenção do regime semiaberto e a recusa da substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDERSONEY DA SILVA VILELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502551-80.2024.8.26.0536); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Considerada Prematura Como Substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (impetração prematura como substitutivo de recurso especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Liberdade Provisória, Reincidência, Adequação Do Habeas Corpus Vs Recurso Especial, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Liberdade Provisória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSONEY DA SILVA VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502551-80.2024.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Considerada Prematura Como Substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial (prematuridade)
  2. 2 ilegalidade na dosimetria: exasperação da pena-base por prática de novo crime durante liberdade provisória
  3. 3 possibilidade de utilização do fato de crime cometido em liberdade provisória para agravar a culpabilidade sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração foi considerada prematura como substitutivo de recurso especial em razão do prazo ainda em curso (contagem em dobro para a Defensoria Pública), não competindo ao STJ examinar de forma antecipada a controvérsia. Além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir a elevação da pena-base em razão da prática de novo crime durante liberdade provisória; as circunstâncias concretas também justificaram a manutenção do regime semiaberto e a recusa da substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (impetração prematura como substitutivo de recurso especial)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.