HC 1051433 - DECISAO

HC 1051433 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a instância de origem fundamentou o aumento da pena-base pela quantidade significativa de droga apreendida (mais de 312 kg de maconha) em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial sujeita a controle restrito pelas Cortes Superiores, sem verificar-se arbitrariedade ou discrepância gritante.

Parties
Paciente: VALDECIR MONARI; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Coação Ilegal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR MONARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 proporcionalidade da fração aplicada na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a instância de origem fundamentou o aumento da pena-base pela quantidade significativa de droga apreendida (mais de 312 kg de maconha) em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial sujeita a controle restrito pelas Cortes Superiores, sem verificar-se arbitrariedade ou discrepância gritante.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.