AREsp 2480653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de forma suficientemente motivada a aplicação da fração máxima do art. 71, parágrafo único, do Código Penal em razão da participação de adolescentes, disputa entre facções e gravidez da vítima, de modo que a pretensão de revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO SOUZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decidido (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Recursos Extraordinários E Especiais Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE EDUARDO SOUZA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena por aplicação da fração máxima em razão da continuidade delitiva
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais pela Corte de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de forma suficientemente motivada a aplicação da fração máxima do art. 71, parágrafo único, do Código Penal em razão da participação de adolescentes, disputa entre facções e gravidez da vítima, de modo que a pretensão de revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental