HC 1018587 - DECISAO

HC 1018587 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso ordinário, verificou-se, no caso concreto, que a decisão de afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas apoiou-se apenas na quantidade de droga apreendida e em fundamentos genéricos quanto ao modus operandi, insuficientes à luz da jurisprudência consolidada do STJ. Assim, aplicou-se de ofício a minorante prevista no art. 33, §4º, reduzindo a pena definitiva e fixando regime aberto, por ser medida compatível com o entendimento de que a mera quantidade, isoladamente, não afasta o tráfico privilegiado nem pode ser utilizada duas vezes (pena-base e modulação da causa de diminuição).

Parties
Paciente: HERIK PATRIK TEODORO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Impugnação não conhecida, mas ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicar o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

HERIK PATRIK TEODORO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para fins de pena-base e para afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso ordinário, verificou-se, no caso concreto, que a decisão de afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas apoiou-se apenas na quantidade de droga apreendida e em fundamentos genéricos quanto ao modus operandi, insuficientes à luz da jurisprudência consolidada do STJ. Assim, aplicou-se de ofício a minorante prevista no art. 33, §4º, reduzindo a pena definitiva e fixando regime aberto, por ser medida compatível com o entendimento de que a mera quantidade, isoladamente, não afasta o tráfico privilegiado nem pode ser utilizada duas vezes (pena-base e modulação da causa de diminuição).

Court Disposition

Impugnação não conhecida, mas ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicar o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 02 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 227 dias-multa, no valor mínimo-unitário