HC 1041564 - DECISAO

HC 1041564 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativação das circunstâncias do crime com base em elementos concretos (delito praticado por volta das 20h, menor movimentação pública e reduzida vigilância), a análise feita foi distinta de eventual majorante relativa ao repouso noturno, e o reexame da dosimetria demandaria acurado reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LAERTE DOS SANTOS DEMETRIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Roubo, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Roubo Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LAERTE DOS SANTOS DEMETRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração da causa de aumento relativa ao repouso noturno
  2. 2 possibilidade de bis in idem na valoração das circunstâncias do crime/pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativação das circunstâncias do crime com base em elementos concretos (delito praticado por volta das 20h, menor movimentação pública e reduzida vigilância), a análise feita foi distinta de eventual majorante relativa ao repouso noturno, e o reexame da dosimetria demandaria acurado reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.