HC 929241 - DECISAO

HC 929241 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição do recurso próprio para revisar dosimetria cuja exasperação da pena-base estava fundamentada de modo idôneo e não configurava flagrante ilegalidade; questões adicionais (atenuante da coação resistível, fração da majorante por arma, aplicação de única causa de aumento) não foram debatidas nas instâncias ordinárias, incidindo supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: DELIANE DE SOUZA GADELHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Atenuante Da Coação Resistível (art. 65, III, C, Cp), Causas De Aumento (art. 2º, §§2º E 4º, Lei 12.850/2013), Parágrafo Único Do Art. 68 Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal Atenuante Da Coação Resistível (art. 65, Iii, C, Cp) Causas De Aumento (art. 2º, §§2º E 4º, Lei 12.850/2013) Parágrafo Único Do Art. 68 Do Código Penal +1 more

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Parties

DELIANE DE SOUZA GADELHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando busca revisar dosimetria que não apresenta ilegalidade manifesta
  2. 2 regularidade da negativação das circunstâncias judiciais culpabilidade, motivos e consequências
  3. 3 incidência e cumulatividade das causas de aumento previstas no art. 2º, §§2º e 4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição do recurso próprio para revisar dosimetria cuja exasperação da pena-base estava fundamentada de modo idôneo e não configurava flagrante ilegalidade; questões adicionais (atenuante da coação resistível, fração da majorante por arma, aplicação de única causa de aumento) não foram debatidas nas instâncias ordinárias, incidindo supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conhecer do habeas corpus