AREsp 2354519 - DECISAO

AREsp 2354519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de majorar a pena-base se limitou a apontar a reiteração das condutas e alegações genéricas sobre gravidade e condição funcional, sem indicar elementos autônomos e concretos distintos da continuidade delitiva; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação na dosimetria impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Ré: THALITA BRUNA DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Súmula 7/stj Reexame De Fatos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

THALITA BRUNA DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativação do vetor culpabilidade em delitos de sonegação fiscal reiterados quando já reconhecida a continuidade delitiva
  2. 2 Limites ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Discernimento entre circunstâncias autônomas aptas a majorar a pena-base e elementos já considerados na continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de majorar a pena-base se limitou a apontar a reiteração das condutas e alegações genéricas sobre gravidade e condição funcional, sem indicar elementos autônomos e concretos distintos da continuidade delitiva; admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação na dosimetria impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se