HC 1035273 - ACORDAO

HC 1035273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu liminar para redimensionar a pena em razão de ilegalidade na dosimetria: a fração de 1/2 aplicada à continuidade delitiva contraria a Súmula 659/STJ e a fração de 1/15 aplicada à atenuante da menoridade foi adotada sem fundamentação concreta específica para afastar a fração de 1/6, justificando a modificação da pena para 14 anos e 7 meses de reclusão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Decisão Unânime Pela Negativa De Provimento Ao Agravo E Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminar para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Súmula 659/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Continuidade Delitiva Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Súmula 659/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025; Decisão Unânime Pela Negativa De Provimento Ao Agravo E Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena imposta pelas instâncias ordinárias
  2. 2 aplicação da fração de 1/2 para continuidade delitiva em desacordo com a Súmula 659/STJ
  3. 3 aplicação da fração de 1/15 à atenuante da menoridade sem fundamentação concreta específica para fração diversa de 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu liminar para redimensionar a pena em razão de ilegalidade na dosimetria: a fração de 1/2 aplicada à continuidade delitiva contraria a Súmula 659/STJ e a fração de 1/15 aplicada à atenuante da menoridade foi adotada sem fundamentação concreta específica para afastar a fração de 1/6, justificando a modificação da pena para 14 anos e 7 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminar para redimensionar a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que redimensionou a pena para 14 anos e 7 meses de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado.