HC 1026838 - DECISAO

HC 1026838 - DECISAO

Havendo verificado que a majoração da pena-base foi fundamentada na valoração conjunta da natureza e da quantidade das drogas apreendidas (6,19g de crack e 43 g de maconha), o Tribunal entendeu que tal valoração não demonstrou gravidade além daquela já prevista pelo tipo penal, configurando-se ilegalidade na exasperação da pena-base; assim, afastou-se a valoração negativa do binômio e redimensionou-se a pena, preservando demais critérios e aplicando o aumento por reincidência, resultando em pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RENAN SIMPLICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício em favor de RENAN SIMPLICIO para redimensionar sua pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Natureza/quantidade De Drogas, Reincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Valoração Natureza/quantidade De Drogas Reincidência Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RENAN SIMPLICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve ilegalidade flagrante na valoração negativa do binômio natureza/quantidade de drogas na pena-base
  2. 2 se cabe habeas corpus como substituto de recurso ou se há exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 retificação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo verificado que a majoração da pena-base foi fundamentada na valoração conjunta da natureza e da quantidade das drogas apreendidas (6,19g de crack e 43 g de maconha), o Tribunal entendeu que tal valoração não demonstrou gravidade além daquela já prevista pelo tipo penal, configurando-se ilegalidade na exasperação da pena-base; assim, afastou-se a valoração negativa do binômio e redimensionou-se a pena, preservando demais critérios e aplicando o aumento por reincidência, resultando em pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício em favor de RENAN SIMPLICIO para redimensionar sua pena.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado, por força da reincidência, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.