HC 1051314 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua utilização como sucedâneo de recurso; não se verifica hipótese apta a justificar a revisão da dosimetria nos termos excepcionais admitidos pela jurisprudência.
- Parties
- Paciente: CRISTIAN DIAS DAS CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0006753-62.2018.8.24.0045)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Princípio Ne Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
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Parties
CRISTIAN DIAS DAS CHAGAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0006753-62.2018.8.24.0045)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
- 3 aplicação sucessiva de majorantes e possível violação do ne bis in idem
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua utilização como sucedâneo de recurso; não se verifica hipótese apta a justificar a revisão da dosimetria nos termos excepcionais admitidos pela jurisprudência.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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