HC 923140 - DECISAO

HC 923140 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscou substituição do recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade. No mérito, a exasperação da pena-base encontra lastro em fundamentação idônea (o elevado montante apropriado) e a aplicação da fração de aumento de 2/3 por continuidade delitiva é compatível com o número de infrações. O pedido de reconhecimento da confissão espontânea não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo revisão nesta via sem supressão de instância. Assim, não há constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Parties
Paciente: JEFFERSON MORAIS MARTINS; Corré: Sônia Regina de Oliveira; Corré: Nivaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MORAIS MARTINS

Paciente

Sônia Regina de Oliveira

Corré

Nivaldo

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 quantificação da fração de aumento por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscou substituição do recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade. No mérito, a exasperação da pena-base encontra lastro em fundamentação idônea (o elevado montante apropriado) e a aplicação da fração de aumento de 2/3 por continuidade delitiva é compatível com o número de infrações. O pedido de reconhecimento da confissão espontânea não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo revisão nesta via sem supressão de instância. Assim, não há constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.