REsp 2235608 - DECISAO

REsp 2235608 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena‑base foi devidamente motivada pela natureza e pela elevada quantidade de droga apreendida (26,8 quilos de maconha), estando dentro da discricionariedade vinculada do julgador e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade notória que justificasse a intervenção.

Parties
Recorrente: ALINE JOANA AGUILERA DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Motivada, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Motivada Quantidade De Entorpecente

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Parties

ALINE JOANA AGUILERA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Fundamentação para fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 Existência ou não de critério matemático obrigatório (fração de 1/6) para cada vetorial negativo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena‑base foi devidamente motivada pela natureza e pela elevada quantidade de droga apreendida (26,8 quilos de maconha), estando dentro da discricionariedade vinculada do julgador e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade notória que justificasse a intervenção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.