AREsp 2149609 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade com base em elementos acidentais que extrapolam o tipo penal (aliança com executor, contrato para matar e abuso da confiança da vítima), e como a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade vinculada revisável apenas em caso de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, não há motivo para reformar a decisão; portanto, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALDIR JOSE DE DEUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Pena Base, Discricionariedade Do Juiz, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade Pena Base Discricionariedade Do Juiz Art. 59 Do CP

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Parties

VALDIR JOSE DE DEUS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade e da personalidade
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Alcance da discricionariedade vinculada na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade com base em elementos acidentais que extrapolam o tipo penal (aliança com executor, contrato para matar e abuso da confiança da vítima), e como a dosimetria da pena é matéria de discricionariedade vinculada revisável apenas em caso de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, não há motivo para reformar a decisão; portanto, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada