HC 1046790 - DECISAO

HC 1046790 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativação das circunstâncias do crime com base no fato de o delito ter sido praticado por volta de 1h, o que autorizou, no caso, a utilização da circunstância temporal como vetor de maior reprovabilidade na pena-base em consonância com a jurisprudência (Tema 1.087) e com os limites da discricionariedade motivada do julgador.

Parties
Paciente: VITOR DE FARIAS SILVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

VITOR DE FARIAS SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migrar a majorante do repouso noturno para a pena-base
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 excepcionalidade do refazimento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativação das circunstâncias do crime com base no fato de o delito ter sido praticado por volta de 1h, o que autorizou, no caso, a utilização da circunstância temporal como vetor de maior reprovabilidade na pena-base em consonância com a jurisprudência (Tema 1.087) e com os limites da discricionariedade motivada do julgador.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.