HC 992222 - ACORDAO

HC 992222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na ausência de manifesta ilegalidade, não cabe revisão da dosimetria em habeas corpus; a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pela elevada quantidade e natureza da droga apreendida (59,5kg de cocaína) e pela posição de liderança do agravante, circunstâncias que justificam o incremento e respeitam a discricionariedade vinculada do julgador e o princípio da individualização da pena.

Parties
Agravante: BRAZ CORRÊA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Individualização Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Individualização Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

BRAZ CORRÊA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para aumento da pena-base
  3. 3 liderança na organização criminosa como fundamento para majoração da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na ausência de manifesta ilegalidade, não cabe revisão da dosimetria em habeas corpus; a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pela elevada quantidade e natureza da droga apreendida (59,5kg de cocaína) e pela posição de liderança do agravante, circunstâncias que justificam o incremento e respeitam a discricionariedade vinculada do julgador e o princípio da individualização da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido