AREsp 3022747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para agravar a pena-base com base na persistência e no destemor do agente, sem caracterizar bis in idem, e porque a fixação do regime fechado foi devidamente motivada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência, não havendo ilegalidade manifesta passível de reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: GESIMAR DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GESIMAR DA SILVA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base com fundamento na culpabilidade, pela persistência e destemor, configura bis in idem ao valorizar elementos do tipo penal
  2. 2 Se é cabível fixar regime prisional fechado para pena inferior a quatro anos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência (Súmula 269/STJ)
  3. 3 Se o exame da dosimetria demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para agravar a pena-base com base na persistência e no destemor do agente, sem caracterizar bis in idem, e porque a fixação do regime fechado foi devidamente motivada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência, não havendo ilegalidade manifesta passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial