HC 1043345 - DECISAO

HC 1043345 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria empreendida pelo Tribunal de origem foi motivada com base na preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e em circunstâncias concretas do caso, não caracterizando, de plano, constrangimento ilegal que autorizasse o refazimento da pena na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS FREITAS DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Conduta Social, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Conduta Social Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUCAS FREITAS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena na primeira fase pela aplicação de fração de 1/7 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima
  2. 2 incidência e preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na valoração da conduta social
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus e natureza excepcional do refazimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria empreendida pelo Tribunal de origem foi motivada com base na preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e em circunstâncias concretas do caso, não caracterizando, de plano, constrangimento ilegal que autorizasse o refazimento da pena na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.