REsp 2236534 - DECISAO

REsp 2236534 - DECISAO

Havendo motivação concreta relativa às circunstâncias judiciais (no caso, reincidência e negativação de culpabilidade e das circunstâncias do crime) que justificou a exasperação da pena-base, admite-se a fixação do regime fechado; além disso, aplicam-se os enunciados de súmula que exigem motivação idônea para agravar o regime, razão por que se deu provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para CARLOS HENRIQUE SILVA REIS.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Condenado: CARLOS HENRIQUE SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

CARLOS HENRIQUE SILVA REIS

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial fechado quando a pena-base foi aplicada no mínimo legal
  2. 2 necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP para agravar regime de cumprimento
  3. 3 aplicação das súmulas 440 e 269/STJ

Ratio Decidendi

Havendo motivação concreta relativa às circunstâncias judiciais (no caso, reincidência e negativação de culpabilidade e das circunstâncias do crime) que justificou a exasperação da pena-base, admite-se a fixação do regime fechado; além disso, aplicam-se os enunciados de súmula que exigem motivação idônea para agravar o regime, razão por que se deu provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para CARLOS HENRIQUE SILVA REIS.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar o regime fechado para o cumprimento da pena do acusado CARLOS HENRIQUE SILVA REIS.
  • Intimem-se.