HC 1051806 - DECISAO

HC 1051806 - DECISAO

Havendo identidade da situação fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado no HC n. 813.828/SE quanto à dosimetria da pena, estendem-se ao paciente os efeitos daquela decisão, fixando-se sua pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ARTHUR RODRIGO DE ARAGÃO SANTOS; Corréu: LUCIVAN CABOCLO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão — Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 813.828/SE ao paciente, fixando suas sanções em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Habeas Corpus Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTHUR RODRIGO DE ARAGÃO SANTOS

Paciente

LUCIVAN CABOCLO SANTANA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão — Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus (HC n. 813.828/SE) a outro corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade da situação fático-processual quanto à dosimetria da pena entre o paciente e o corréu

Ratio Decidendi

Havendo identidade da situação fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado no HC n. 813.828/SE quanto à dosimetria da pena, estendem-se ao paciente os efeitos daquela decisão, fixando-se sua pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 813.828/SE ao paciente, fixando suas sanções em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar as sanções do paciente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 18 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.