HC 943423 - DECISAO

HC 943423 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se constituiu em substituição de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a exasperação da pena-base está devidamente fundamentada na apreensão de mais de 27 kg de maconha em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006; a majorante do art. 40, V, aplicada em patamar de 1/3 encontra apoio nos elementos fáticos (tráfego interestadual e distância percorrida); e não ocorreu bis in idem, pois a redução pelo tráfico privilegiado considerou circunstâncias autônomas, como a condição de "mula".

Parties
Paciente: DIOGO SILVA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Que Ofertou Parecer (opinou Pela Concessão Parcial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Bis in Idem, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Bis in Idem Tráfico Interestadual Tráfico Privilegiado

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Parties

DIOGO SILVA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Que Ofertou Parecer (opinou Pela Concessão Parcial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por quantidade de droga (fração superior a 1/6)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 em patamar de 1/3

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se constituiu em substituição de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a exasperação da pena-base está devidamente fundamentada na apreensão de mais de 27 kg de maconha em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006; a majorante do art. 40, V, aplicada em patamar de 1/3 encontra apoio nos elementos fáticos (tráfego interestadual e distância percorrida); e não ocorreu bis in idem, pois a redução pelo tráfico privilegiado considerou circunstâncias autônomas, como a condição de "mula".

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Publique-se