HC 1029407 - DECISAO

HC 1029407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e busca substituir recurso ou revisão criminal cabível nas instâncias ordinárias; não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial relativo à dosimetria, sendo lícito à instância ordinária, no exercício de discricionariedade motivada, negativar a culpabilidade e fixar a pena-base em 15 anos para cada homicídio, conforme fundamentação apresentada.

Parties
Paciente: DOLGLAS BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 00000088-23.2019.8.17.1360); Representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Por Cerceamento Do Direito De Defesa, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade Por Cerceamento Do Direito De Defesa +1 more

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Parties

DOLGLAS BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 00000088-23.2019.8.17.1360)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão do habeas corpus somente em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de revisão criminal via habeas corpus quando não se inaugurou competência do STJ (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e busca substituir recurso ou revisão criminal cabível nas instâncias ordinárias; não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial relativo à dosimetria, sendo lícito à instância ordinária, no exercício de discricionariedade motivada, negativar a culpabilidade e fixar a pena-base em 15 anos para cada homicídio, conforme fundamentação apresentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se e intimem-se