HC 1012823 - ACORDAO

HC 1012823 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (culpabilidade, circunstâncias e consequências), a redução pela atenuante da confissão foi aplicada em fração adequada ao caso, o regime semiaberto foi justificado pelo registro desfavorável do art.59 do CP e a substituição da pena não é cabível por falta de requisito do art.44, III, do CP.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Substituição De Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Confissão Espontânea Regime Prisional Substituição De Pena +1 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 quantum aplicável à atenuante da confissão espontânea (fração inferior a 1/6)
  3. 3 fixação do regime semiaberto apesar da pena ser inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (culpabilidade, circunstâncias e consequências), a redução pela atenuante da confissão foi aplicada em fração adequada ao caso, o regime semiaberto foi justificado pelo registro desfavorável do art.59 do CP e a substituição da pena não é cabível por falta de requisito do art.44, III, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 749-754 que denegou a ordem