AREsp 3059428 - DECISAO

AREsp 3059428 - DECISAO

Reconheceu-se que, mesmo sendo qualificada, a confissão do réu configura ato da parte apto a ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, devendo ser aplicada em fração reduzida (1/12) e compensada parcialmente com a agravante da reincidência, o que impôs o redimensionamento da dosimetria e da pena final do condenado.

Parties
Agravante: DANIEL NASCIMENTO ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) em fração de 1/12 e compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência, procedendo ao redimensionamento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Atenuante, Reincidência, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Confissão Qualificada Atenuante Reincidência Compensação De Circunstâncias

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Parties

DANIEL NASCIMENTO ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão é qualificada
  2. 2 Possibilidade de aplicação de fração inferior a 1/6 (1/12) para confissão qualificada
  3. 3 Compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, mesmo sendo qualificada, a confissão do réu configura ato da parte apto a ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, devendo ser aplicada em fração reduzida (1/12) e compensada parcialmente com a agravante da reincidência, o que impôs o redimensionamento da dosimetria e da pena final do condenado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) em fração de 1/12 e compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência, procedendo ao redimensionamento da pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) na segunda fase da dosimetria e aplicá-la na fração de 1/12
  • Compensar parcialmente a atenuante com a agravante da reincidência e recalcular a dosimetria