AREsp 3029303 - DECISAO

AREsp 3029303 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP porque o recorrente confessou os fatos na fase policial e não houve retratação apta a afastar a atenuante; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1194) e procedeu-se à readequação da pena na segunda fase, com compensação entre a confissão e a agravante da reincidência conforme o caso concreto, ficando a pena fixada em 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão e 13 dias-multa (valor mínimo legal), mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes).

Parties
Recorrente: MURILO VINICIUS HERNANDES BATISTA FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal e, em consequência, fixar as penas do recorrente em 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Fixação De Regime Inicial Fechado, Súmulas E Temas Repetitivos
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Fixação De Regime Inicial Fechado Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

MURILO VINICIUS HERNANDES BATISTA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP porque o recorrente confessou os fatos na fase policial e não houve retratação apta a afastar a atenuante; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1194) e procedeu-se à readequação da pena na segunda fase, com compensação entre a confissão e a agravante da reincidência conforme o caso concreto, ficando a pena fixada em 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão e 13 dias-multa (valor mínimo legal), mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal e, em consequência, fixar as penas do recorrente em 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial