AREsp 3035871 - DECISAO

AREsp 3035871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão de alterar a fração de redução pela tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do iter criminis e das consequências do crime), matéria vedada na via do recurso especial; as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação da fração intermediária (1/2) com base no iter criminis percorrido pelo agente.

Parties
Agravante: VALMIR DE SOUZA PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio, Iter Criminis, Fração De Redução Pela Tentativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa De Homicídio Iter Criminis Fração De Redução Pela Tentativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VALMIR DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração redutora pela tentativa
  2. 2 desvaloração da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão de alterar a fração de redução pela tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração do iter criminis e das consequências do crime), matéria vedada na via do recurso especial; as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação da fração intermediária (1/2) com base no iter criminis percorrido pelo agente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.